Edmundo Braun

Direitos do Consumidor

Os Produtos Industrializados de fabricação nacional ou estrangeira, são por vezes alvo de reclamação por parte do consumidor.

Dentre os vários aspectos reclamados, com base no Código do Consumidor, são comuns os que dizem respeito à qualidade do produto, prazo de validade, sua eficácia, funcionamento, garantias e responsabilidade, como também a presença de eventuais desconformidades em suas embalagens e/ou conteúdo.